AREsp 1846011 - DECISAO

AREsp 1846011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à análise da ilegalidade da avaliação psicológica (a qual foi tratada como prejudicada), e por incidirem óbices de admissibilidade, inclusive o previsto na Súmula 284/STF, sendo insubsistente o pedido de reforma; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NATHAN JOSE DE OLIVEIRA MEDEIROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Reconhecimento De Condição De Portador De Necessidades Especiais (pne), Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concurso Público Reconhecimento De Condição De Portador De Necessidades Especiais (pne) Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

NATHAN JOSE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 preclusão temporal e formação de coisa julgada material em decisões interlocutórias (art. 356 e art. 1.015, II, do CPC)
  3. 3 prejudicialidade da análise da avaliação psicológica em razão do não reconhecimento da condição de PNE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à análise da ilegalidade da avaliação psicológica (a qual foi tratada como prejudicada), e por incidirem óbices de admissibilidade, inclusive o previsto na Súmula 284/STF, sendo insubsistente o pedido de reforma; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.