RMS 66602 - DECISAO

RMS 66602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque, no mérito subsidiário, não há prova cabal de existência de cargos efetivos vagos ou de necessidade inequívoca de nomeação (a declaração de desistência da primeira colocada não foi comunicada ao Estado em tempo de afastar a nomeação já produzida; designações precárias não demonstram vagas permanentes; há restrições orçamentárias pela LRF).

Parties
Recorrente: MAURILIA MARIANO SILVA CALDEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Designação Para Exercício De Função Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Designação Para Exercício De Função Pública Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

MAURILIA MARIANO SILVA CALDEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito de declaração de desistência da primeira colocada sobre a fila de classificação
  3. 3 Se designações ou contratações precárias demonstram existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque, no mérito subsidiário, não há prova cabal de existência de cargos efetivos vagos ou de necessidade inequívoca de nomeação (a declaração de desistência da primeira colocada não foi comunicada ao Estado em tempo de afastar a nomeação já produzida; designações precárias não demonstram vagas permanentes; há restrições orçamentárias pela LRF).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada/liminar