RMS 66186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no momento da impetração, o prazo de validade do concurso ainda não havia expirado e a recorrente não comprovou preterição: a contratação temporária não demonstra por si só existência de vagas efetivas vagues ou ilegalidade apta a converter expectativa em direito líquido e certo, permanecendo a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: LEILA CRISTINA MATIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

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Parties

LEILA CRISTINA MATIAS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas enquanto vigente o prazo de validade do concurso
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária e necessidade de demonstração cabal de irregularidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 37, II e IX da Constituição Federal e dos precedentes do STF e STJ sobre convocação e preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no momento da impetração, o prazo de validade do concurso ainda não havia expirado e a recorrente não comprovou preterição: a contratação temporária não demonstra por si só existência de vagas efetivas vagues ou ilegalidade apta a converter expectativa em direito líquido e certo, permanecendo a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por LEILA CRISTINA MATIAS
  • Custas pela impetrante