AREsp 1870029 - DECISAO

AREsp 1870029 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (a existência de classificação do candidato dentro das vagas de ampla concorrência conforme art. 3º, §1º da Lei 12.990/2014 e previsão editalícia).

Parties
Agravante: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Eliminação Por Declaração Falsa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Racial Eliminação Por Declaração Falsa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração racial não reconhecida pela comissão implica na eliminação automática do candidato do certame
  2. 2 Se é necessário dolo ou má-fé para que haja declaração falsa apta a eliminar o candidato
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (a existência de classificação do candidato dentro das vagas de ampla concorrência conforme art. 3º, §1º da Lei 12.990/2014 e previsão editalícia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.