RMS 61525 - ACORDAO

RMS 61525 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Estado de São Paulo não comprovou a ocorrência das situações excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); a existência de alerta do Tribunal de Contas sobre proximidade do limite prudencial da LRF, por si só, não caracteriza as exceções que autorizariam a Administração a deixar de nomear candidato aprovado dentro das vagas.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Impetrante/parte Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral RE 598.099/ms, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral RE 598.099/ms Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Impetrante

Impetrante/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se a existência de alerta do Tribunal de Contas sobre proximidade do limite prudencial da LRF justifica a não nomeação
  3. 3 Requisitos para caracterização da excepcionalidade prevista no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Estado de São Paulo não comprovou a ocorrência das situações excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); a existência de alerta do Tribunal de Contas sobre proximidade do limite prudencial da LRF, por si só, não caracteriza as exceções que autorizariam a Administração a deixar de nomear candidato aprovado dentro das vagas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas