RMS 64083 - ACORDAO

RMS 64083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prova pré-constituída e cabal de existência de cargos efetivos vagos ou de contratação temporária irregular em número suficiente para ensejar preterição; sendo a agravante aprovada fora do número de vagas, subsistia mera expectativa de nomeação e não se demonstrou a arbitrariedade requerida pelo entendimento consolidado do STF e do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: NARA SUELLEN DE ANDRADE; Autoridade Coatora/recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (agravo Interno Decidido Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NARA SUELLEN DE ANDRADE

Agravante/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (agravo Interno Decidido Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Qual a prova exigida em mandado de segurança para demonstrar preterição e existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prova pré-constituída e cabal de existência de cargos efetivos vagos ou de contratação temporária irregular em número suficiente para ensejar preterição; sendo a agravante aprovada fora do número de vagas, subsistia mera expectativa de nomeação e não se demonstrou a arbitrariedade requerida pelo entendimento consolidado do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança