REsp 1919980 - DECISAO

REsp 1919980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de necessidade de produção de provas e suposto cerceamento de defesa envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem fundamentadamente decidiu pela desnecessidade de diligências com base nos arts. 370 e 371 do CPC/2015, e, no mérito da instância ordinária, reconheceu-se a impossibilidade de enquadramento em nível superior para candidato aprovado em concurso de nível médio, em consonância com art. 37, II, da CF e Súmula Vinculante nº 43.

Parties
Recorrente: JOÃO EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Enquadramento Vencimental, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Súmula Vinculante Nº 43, Princípio Da Separação Dos Poderes, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Enquadramento Vencimental Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido a Regime Jurídico Súmula Vinculante Nº 43 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de produção de provas e possibilidade de conversão do julgamento em diligência
  3. 3 Possibilidade de enquadramento em nível superior de servidor aprovado em concurso de nível médio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de necessidade de produção de provas e suposto cerceamento de defesa envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem fundamentadamente decidiu pela desnecessidade de diligências com base nos arts. 370 e 371 do CPC/2015, e, no mérito da instância ordinária, reconheceu-se a impossibilidade de enquadramento em nível superior para candidato aprovado em concurso de nível médio, em consonância com art. 37, II, da CF e Súmula Vinculante nº 43.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015