RMS 63632 - ACORDAO

RMS 63632 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos ou a ilegalidade das contratações temporárias em número suficiente para alcançar sua classificação; aplica-se o entendimento do RE 837.311/PI (Tema 784) e a vedação de dilação probatória em mandado de segurança, de sorte que a mera alegação de vagas ou de contratação temporária não converte a mera expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: MILENE FERREIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora / Recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno interposto por MILENE FERREIRA FIGUEIREDO
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MILENE FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante / Recorrente / Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação da existência de vagas e de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração
  3. 3 Ilegalidade ou regularidade de contratações temporárias e sua relação com vacância de cargos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos ou a ilegalidade das contratações temporárias em número suficiente para alcançar sua classificação; aplica-se o entendimento do RE 837.311/PI (Tema 784) e a vedação de dilação probatória em mandado de segurança, de sorte que a mera alegação de vagas ou de contratação temporária não converte a mera expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno interposto por MILENE FERREIRA FIGUEIREDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança e reconheceu ausência de direito líquido e certo à nomeação.