AREsp 1875287 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação do comando normativo federal alegadamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Concurso Público, Exame Pré Admissional, Inaptidão Médica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Pré Admissional Inaptidão Médica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 compatibilidade de doença com exercício de função pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Publique-se; intimem-se