RMS 63288 - ACORDAO

RMS 63288 - ACORDAO

A recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargo efetivo vago em quantidade suficiente para alcançar sua classificação nem a ilegalidade das contratações temporárias; diante da jurisprudência do STF e do STJ que exige prova inequívoca para converter expectativa em direito subjetivo e reconhece a discricionariedade administrativa durante a validade do concurso, ausente direito líquido e certo, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: MÁRCIA MARIA ASCENDINO; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA MARIA ASCENDINO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 caráter do surgimento de novas vagas ou criação por lei durante a validade do concurso
  3. 3 se a contratação temporária configura preterição ou ato ilegal

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargo efetivo vago em quantidade suficiente para alcançar sua classificação nem a ilegalidade das contratações temporárias; diante da jurisprudência do STF e do STJ que exige prova inequívoca para converter expectativa em direito subjetivo e reconhece a discricionariedade administrativa durante a validade do concurso, ausente direito líquido e certo, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao Recurso Ordinário