RMS 62009 - ACORDAO

RMS 62009 - ACORDAO

A agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos nem a ilegalidade das contratações temporárias capazes de configurar preterição arbitrária; diante da jurisprudência do STF e do STJ, a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito e, sem prova pré-constituída de preterição, não há direito líquido e certo a ser tutelado em mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante/agravante: RAFAELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Impetrado/autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição Cadastro De Reserva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Impetrante/agravante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação temporária irregular
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo na via mandamental

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos nem a ilegalidade das contratações temporárias capazes de configurar preterição arbitrária; diante da jurisprudência do STF e do STJ, a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito e, sem prova pré-constituída de preterição, não há direito líquido e certo a ser tutelado em mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança