AREsp 1851925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência das razões recursais que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Política De Inclusão, Sistema De Cotas, Autodeclaração, Heteroidentificação, Eliminação De Candidato, Ampla Concorrência
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Política De Inclusão Sistema De Cotas Autodeclaração Heteroidentificação Eliminação De Candidato +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014
  2. 2 Legalidade da eliminação de candidato autodeclarado não considerado preto ou pardo pela comissão avaliadora
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência das razões recursais que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.