RMS 66745 - DECISAO

RMS 66745 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Wellington Raimundo Moraes da Silva; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Discricionariedade Administrativa, Cláusula De Barreira (nota De Corte), Cadastro De Reserva, Decadência (prazo De 120 Dias), Preterição Por Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Discricionariedade Administrativa Cláusula De Barreira (nota De Corte) Cadastro De Reserva +2 more

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Parties

Wellington Raimundo Moraes da Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do item 18.8 do edital que limitou convocação até a 600ª posição
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás
  3. 3 adequação do mandado de segurança para controle de atos administrativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário.
  • Publicar-se.