RMS 66249 - DECISAO

RMS 66249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma incontroversa, o surgimento de cargos efetivos e o inequívoco interesse da administração em preenchê-los durante a validade do concurso; a mera existência de contratações temporárias não demonstra preterição, e eventual apuração exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, conforme jurisprudência consolidada (RE 837.311/STF e precedentes do STJ).

Parties
Impetrante: Maria Luciene Dias; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Dilação Probatória
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

Maria Luciene Dias

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 caráter jurídico das contratações temporárias e sua relação com preterição de aprovados
  3. 3 necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma incontroversa, o surgimento de cargos efetivos e o inequívoco interesse da administração em preenchê-los durante a validade do concurso; a mera existência de contratações temporárias não demonstra preterição, e eventual apuração exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, conforme jurisprudência consolidada (RE 837.311/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.