RMS 65736 - ACORDAO

RMS 65736 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o edital exigia primeiro a inscrição mediante preenchimento de ficha e, depois, o pagamento ou o deferimento da isenção; como a recorrente requereu apenas a isenção e não efetuou a inscrição prevista, não houve inscrição válida, impedindo a realização da prova e o prosseguimento no certame, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: Victória da Silva Huttner; Respondente / Autoridade Coatora: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Isenção De Taxa De Inscrição, Procedimento De Inscrição, Perda Superveniente Do Objeto, Interpretação Editalícia
Administrativo Processo Civil Concurso Público Isenção De Taxa De Inscrição Procedimento De Inscrição Perda Superveniente Do Objeto Interpretação Editalícia

Case Brief

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Parties

Victória da Silva Huttner

Recorrente / Impetrante

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Respondente / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido isolado de isenção da taxa configura inscrição válida no concurso
  2. 2 Se a falta de observância do procedimento de inscrição previsto no edital impede a realização da prova e o prosseguimento no certame
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto em razão da homologação e encerramento do concurso

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o edital exigia primeiro a inscrição mediante preenchimento de ficha e, depois, o pagamento ou o deferimento da isenção; como a recorrente requereu apenas a isenção e não efetuou a inscrição prevista, não houve inscrição válida, impedindo a realização da prova e o prosseguimento no certame, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários por força de lei (art. 25 da Lei 12.016/2009)