RMS 66016 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a aprovação fora do número de vagas confere apenas expectativa de direito, que só se transforma em direito líquido e certo mediante prova do surgimento de vagas efetivas e do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑las; tal comprovação exigiria dilação probatória, vedada na via mandamental.

Parties
Impetrante/agravante: Mariana Santos Farnese; Impetrado/agravado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Dilação Probatória, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Dilação Probatória +2 more

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Parties

Mariana Santos Farnese

Impetrante/agravante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Necessidade de demonstração do interesse inequívoco da Administração para preenchimento de vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a aprovação fora do número de vagas confere apenas expectativa de direito, que só se transforma em direito líquido e certo mediante prova do surgimento de vagas efetivas e do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑las; tal comprovação exigiria dilação probatória, vedada na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que denegou a segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais