REsp 1941535 - DECISAO

REsp 1941535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente inscreveu-se na ampla concorrência e não atingiu a colocação prevista no edital para ser convocada à prova prática; o edital estabeleceu cláusula de barreira e a chamada dos primeiros colocados conforme tabelas, e os itens que tratam do preenchimento de vagas reservadas autorizam sua destinação à classificação geral nas demais etapas, não justificando alteração judicial das regras editalícias em prejuízo de terceiros; impõe-se a vinculação ao instrumento convocatório.

Parties
Recorrente: FANY PEREIRA DE ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Cotas Raciais, Cotistas, Prova Prática
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Vinculação Ao Instrumento Convocatório Cotas Raciais Cotistas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FANY PEREIRA DE ARAUJO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à convocação para prova prática em razão de vagas reservadas não preenchidas
  2. 2 interpretação de cláusulas editalícias (itens 6.15 e 7.5) sobre preenchimento de vagas reservadas
  3. 3 aplicação da cláusula de barreira prevista em edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente inscreveu-se na ampla concorrência e não atingiu a colocação prevista no edital para ser convocada à prova prática; o edital estabeleceu cláusula de barreira e a chamada dos primeiros colocados conforme tabelas, e os itens que tratam do preenchimento de vagas reservadas autorizam sua destinação à classificação geral nas demais etapas, não justificando alteração judicial das regras editalícias em prejuízo de terceiros; impõe-se a vinculação ao instrumento convocatório.

Court Disposition

negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.