REsp 1939062 - DECISAO

REsp 1939062 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas decisões (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais foram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Prova Pericial Emprestada, Súmula 7/stj, Art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Indenização Por Nomeação Tardia
Processual Civil Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Prova Pericial Emprestada Súmula 7/stj Art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Indenização Por Nomeação Tardia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022 I e II e 489 do CPC/2015
  2. 2 competência do Judiciário para verificar compatibilidade de questões de concurso com o edital
  3. 3 admissibilidade e valor da prova pericial emprestada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas decisões (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais foram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.