REsp 1932633 - DECISAO

REsp 1932633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão imputável ao art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu, em consonância com precedente do STJ (REsp 1.676.831/AL), que o estágio em Direito pode ser computado para fins da exigência de três anos de atividade jurídica e que é ilegal regramento infralegal que exclua o estágio; ademais majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Do Cargo, Comprovação De Atividade Jurídica, Estágio Em Direito, Interpretação De Edital, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Requisitos Do Cargo Comprovação De Atividade Jurídica Estágio Em Direito Interpretação De Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do estágio em direito para fins de comprovação de 3 anos de atividade jurídica exigidos para ingresso na Defensoria Pública da União
  2. 2 legalidade de regramento editalício ou infralegal que exclua o estágio da contagem
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão imputável ao art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu, em consonância com precedente do STJ (REsp 1.676.831/AL), que o estágio em Direito pode ser computado para fins da exigência de três anos de atividade jurídica e que é ilegal regramento infralegal que exclua o estágio; ademais majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015