REsp 1935398 - DECISAO

REsp 1935398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme art. 541, parágrafo único do CPC/73 e art. 255 do RISTJ; assim, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor: DIEGO GAMA DA CUNHA; Réu: IADES - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Honorários Sucumbenciais Equidade Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DIEGO GAMA DA CUNHA

Autor

IADES - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85, §§ 2º e 8º do CPC quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme art. 541, parágrafo único do CPC/73 e art. 255 do RISTJ; assim, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios