RMS 66513 - DECISAO

RMS 66513 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi negado porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de vaga na localidade para a qual se classificou nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; além disso, as designações comprovadas foram para outros municípios e a contratação temporária, por si só, não prova vacância, de modo que não se configurou o direito líquido e certo exigido para o Mandado de Segurança, nos termos do RE 837.311/PI e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: Jhonatan de Souza Medina; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral RE 837.311/pi
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

Jhonatan de Souza Medina

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratação temporária comprova existência de vaga ou configura preterição
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi negado porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de vaga na localidade para a qual se classificou nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; além disso, as designações comprovadas foram para outros municípios e a contratação temporária, por si só, não prova vacância, de modo que não se configurou o direito líquido e certo exigido para o Mandado de Segurança, nos termos do RE 837.311/PI e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.