AREsp 1747625 - DECISAO

AREsp 1747625 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem (notadamente o fundamento de que a LRF não veda nomeação quando o certame foi homologado antes do prazo de três meses), e para afastar as demais conclusões seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamento não atacado.

Parties
Recorrente/parte Demandada: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU; Recorrida/autora: FRANCINEIDE FRANCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Exoneração, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Remessa Necessária, Cominação De Multa Ao Ente Público
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação E Exoneração Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Recorrente/parte Demandada

FRANCINEIDE FRANCELINO DA SILVA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 21 da Lei Complementar n.101/2000 à nomeação de servidor concursado
  2. 2 Ônus da prova sobre existência de vagas (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à reexame do conjunto fático-probatório e à existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem (notadamente o fundamento de que a LRF não veda nomeação quando o certame foi homologado antes do prazo de três meses), e para afastar as demais conclusões seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamento não atacado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.