RMS 66151 - DECISAO

RMS 66151 - DECISAO

A recorrente foi aprovada em 7º lugar quando o edital ofereceu 3 vagas e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária; a simples existência de contratações temporárias não prova a existência de cargos efetivos vagos nem afronta à ordem classificatória, de modo que não se configurou direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: GEDAM PEREIRA CAMPOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição, Validação De Concurso
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias Preterição Validação De Concurso

Case Brief

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Parties

GEDAM PEREIRA CAMPOS DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Discricionariedade da Administração na nomeação durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada em 7º lugar quando o edital ofereceu 3 vagas e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária; a simples existência de contratações temporárias não prova a existência de cargos efetivos vagos nem afronta à ordem classificatória, de modo que não se configurou direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se