RMS 66652 - DECISAO

RMS 66652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não apresentou prova pré-constituída de desistência formal de candidato melhor classificado dentro do prazo de validade do concurso; as vagas foram providas regularmente durante a vigência do certame e a contratação verificada foi para substituição, não configurando preterição arbitrária, devendo prevalecer a exigência de prova e a disciplina jurisprudencial sobre efeitos da expiração do prazo de validade do concurso.

Parties
Recorrente: Lélia Adriana Daher Cavalcante; Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Prazo De Validade Do Certame, Desistência De Candidato, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Prazo De Validade Do Certame Desistência De Candidato Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Lélia Adriana Daher Cavalcante

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em razão de desistência de candidato melhor classificado
  2. 2 Eficácia da desistência ocorrida após o prazo de validade do concurso
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não apresentou prova pré-constituída de desistência formal de candidato melhor classificado dentro do prazo de validade do concurso; as vagas foram providas regularmente durante a vigência do certame e a contratação verificada foi para substituição, não configurando preterição arbitrária, devendo prevalecer a exigência de prova e a disciplina jurisprudencial sobre efeitos da expiração do prazo de validade do concurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.