REsp 1941026 - DECISAO

REsp 1941026 - DECISAO

Verificada omissão no aresto impugnado por não ter abordado matéria relevante quanto ao cumprimento da decisão liminar (a impossibilidade fática apontada pelas recorrentes), houve ofensa ao art. 535 do CPC, razão pela qual os Recursos Especiais foram providos para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie a questão omitida. Precedentes e análise sobre tutela antecipada (art. 273 CPC) também sustentaram a necessidade de exame adequado da matéria relevante para a efetividade da tutela.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Fundação Universidade de Brasília - FUB; Autor: Autor (candidato ao cargo de Oficial de Inteligência - ABIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recursos Especiais providos; aresto dos Embargos de Declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação sobre a matéria omitida.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame Psicotécnico Tutela Antecipada Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc)

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Parties

União

Recorrente

Fundação Universidade de Brasília - FUB

Recorrente

Autor (candidato ao cargo de Oficial de Inteligência - ABIN)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão liminar e violação do art. 535 do CPC
  2. 2 possibilidade de cumprimento da liminar diante do encerramento do curso de formação
  3. 3 legalidade da exigência de avaliação psicológica em concurso público

Ratio Decidendi

Verificada omissão no aresto impugnado por não ter abordado matéria relevante quanto ao cumprimento da decisão liminar (a impossibilidade fática apontada pelas recorrentes), houve ofensa ao art. 535 do CPC, razão pela qual os Recursos Especiais foram providos para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie a questão omitida. Precedentes e análise sobre tutela antecipada (art. 273 CPC) também sustentaram a necessidade de exame adequado da matéria relevante para a efetividade da tutela.

Court Disposition

Recursos Especiais providos; aresto dos Embargos de Declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação sobre a matéria omitida.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais
  • Anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração