RMS 65169 - ACORDAO

RMS 65169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: a autora, classificada além do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, e a contratação de servidores temporários não demonstra, por si só, preterição ou o surgimento de vagas efetivas que obrigariam a administração a nomear os aprovados.

Parties
Recorrente/impetrante: Wandysmara Karlla Pereira; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Servidores Temporários, Preterição, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Constitucional Concurso Público Nomeação Servidores Temporários Preterição Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Wandysmara Karlla Pereira

Recorrente/impetrante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários caracteriza preterição dos candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: a autora, classificada além do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, e a contratação de servidores temporários não demonstra, por si só, preterição ou o surgimento de vagas efetivas que obrigariam a administração a nomear os aprovados.

Court Disposition

recurso não provido; negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido