AREsp 1861377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (Súmulas 282 e 356/STF) e do caráter eminentemente constitucional da tese, tornando incabível seu exame pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO MODESTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Cerceamento De Defesa, Teoria Dos Motivos Determinantes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Psicológico Cerceamento De Defesa Teoria Dos Motivos Determinantes Prequestionamento +2 more

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Parties

FERNANDO MODESTO SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo por vício no motivo (teoria dos motivos determinantes)
  2. 2 violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade e do art. 2º, VI, da Lei 9.784/1999
  3. 3 ofensa aos arts. 370 e 464 do CPC (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (Súmulas 282 e 356/STF) e do caráter eminentemente constitucional da tese, tornando incabível seu exame pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.