REsp 1937533 - DECISAO

REsp 1937533 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o exame das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Cacildo Silva Júnior; Recorrido: Município de Lavras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Diploma Em Edital, Vinculação Ao Edital, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exigência De Diploma Em Edital Vinculação Ao Edital Preclusão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Cacildo Silva Júnior

Recorrente

Município de Lavras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exigência de diploma em edital de concurso público
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o exame das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se