RMS 66753 - DECISAO

RMS 66753 - DECISAO

Verificado que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas e que o Estado de Minas Gerais extrapolou o prazo de 120 dias previsto no art. 28, § 1º da Lei Estadual n. 7.109/1997 sem expedir o ato de nomeação, consubstanciou-se o direito líquido e certo à nomeação, impondo-se a concessão da segurança para determinar sua nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: LILIANE SANTANA VENÂNCIA; Impetrado/administração Estadual: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, conceder a ordem e determinar a nomeação da impetrante.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso, Discricionariedade Administrativa, Estatuto Do Pessoal Do Magistério De Minas Gerais (lei Estadual N. 7.109/1997)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Prazo De Validade Do Concurso Discricionariedade Administrativa Estatuto Do Pessoal Do Magistério De Minas Gerais (lei Estadual N. 7.109/1997)

Case Brief

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Parties

LILIANE SANTANA VENÂNCIA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/administração Estadual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do direito líquido e certo à nomeação para candidato aprovado dentro do número de vagas quando expirado o prazo de 120 dias previsto no art. 28, § 1º da Lei Estadual n. 7.109/1997
  2. 2 Limites da discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento das nomeações dentro do prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Verificado que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas e que o Estado de Minas Gerais extrapolou o prazo de 120 dias previsto no art. 28, § 1º da Lei Estadual n. 7.109/1997 sem expedir o ato de nomeação, consubstanciou-se o direito líquido e certo à nomeação, impondo-se a concessão da segurança para determinar sua nomeação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, conceder a ordem e determinar a nomeação da impetrante.

Orders

  • Nomear LILIANE SANTANA VENÂNCIA para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Matemática, para o Município de Uberlândia.
  • Publique-se.