RMS 61511 - DECISAO

RMS 61511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vaga durante a validade do certame e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; as convocações respeitaram o número de vagas ofertadas e os documentos juntados não vinculam o administrador nem transformam a expectativa em direito líquido e certo, em consonância com o entendimento fixado no RE 837.311/PI do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Jhonny Márcio Costa Cabral; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jhonny Márcio Costa Cabral

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Efeito da contratação temporária ou comissionada sobre direito subjetivo dos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vaga durante a validade do certame e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; as convocações respeitaram o número de vagas ofertadas e os documentos juntados não vinculam o administrador nem transformam a expectativa em direito líquido e certo, em consonância com o entendimento fixado no RE 837.311/PI do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.