RMS 66511 - DECISAO

RMS 66511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital vedava a remarcação do TAF por alterações fisiológicas/temporárias e há entendimento consolidado do STF (RE 630.733/DF) e do STJ de que não assiste direito à remarcação por circunstâncias pessoais, o que, se permitido, violaria o princípio da isonomia e implicaria indevida intervenção do Judiciário nas atribuições da banca examinadora.

Parties
Impetrante/recorrente: JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Do Stj: Recurso Ordinário Desprovido
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Remarcação De Prova, Princípio Da Isonomia, Edital, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Remarcação De Prova Princípio Da Isonomia Edital Mandado De Segurança

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Parties

JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

COMANDANTE GERAL DA POLICIA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Do Stj: Recurso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remarcação de Teste de Aptidão Física (TAF) por motivo de saúde
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia em concursos públicos
  3. 3 Prevalência da previsão editalícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital vedava a remarcação do TAF por alterações fisiológicas/temporárias e há entendimento consolidado do STF (RE 630.733/DF) e do STJ de que não assiste direito à remarcação por circunstâncias pessoais, o que, se permitido, violaria o princípio da isonomia e implicaria indevida intervenção do Judiciário nas atribuições da banca examinadora.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.