RMS 64751 - DECISAO

RMS 64751 - DECISAO

Havendo direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado dentro do número de vagas, a administração somente pode deixar de nomear se demonstrar, de forma contundente, situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária; no caso, as justificativas orçamentárias e a pandemia não foram comprovadas de modo suficiente, além de terem ocorrido nomeações parciais que evidenciam a disponibilidade e o desrespeito ao direito do impetrante, razão pela qual se concedeu a ordem determinando a nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: ANGELA MICHELE SUAVE; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida para determinar a nomeação de ANGELA MICHELE SUAVE ao cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Previsão Orçamentária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Previsão Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MICHELE SUAVE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  2. 2 Possibilidade de não nomeação por situação excepcional e requisitos para sua validade (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Suficiência de justificativas orçamentárias e probatórias para afastar o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Havendo direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado dentro do número de vagas, a administração somente pode deixar de nomear se demonstrar, de forma contundente, situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária; no caso, as justificativas orçamentárias e a pandemia não foram comprovadas de modo suficiente, além de terem ocorrido nomeações parciais que evidenciam a disponibilidade e o desrespeito ao direito do impetrante, razão pela qual se concedeu a ordem determinando a nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida para determinar a nomeação de ANGELA MICHELE SUAVE ao cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar a nomeação de ANGELA MICHELE SUAVE para o cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se