RMS 65259 - DECISAO

RMS 65259 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784): o candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa, que somente se converte em direito subjetivo mediante prova cabal do surgimento de vagas e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; tal apuração exige dilação probatória não admitida na via mandamental, razão por que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CAETANO PERPÉTUO DA TRINDADE; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 784/stf), Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 784/stf) Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAETANO PERPÉTUO DA TRINDADE

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Necessidade de prova do surgimento de vagas e do inequívoco interesse da Administração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784): o candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa, que somente se converte em direito subjetivo mediante prova cabal do surgimento de vagas e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; tal apuração exige dilação probatória não admitida na via mandamental, razão por que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.