RMS 66730 - DECISAO

RMS 66730 - DECISAO

A recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas do edital (foi 20ª em concurso com 16 vagas) e não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição ou vagas remanescentes que obrigassem a administração a nomeá-la; nos termos dos precedentes do STF (Tema 161 e Tema 784), candidatos em cadastro de reserva só adquiririam direito subjetivo em hipóteses excepcionais de preterição ou demonstração inequívoca da necessidade de provimento, ônus probatório que não foi cumprido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DULCIMARA SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Tema 161/stf +1 more

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Parties

DULCIMARA SANTOS COSTA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização da preterição na nomeação
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

A recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas do edital (foi 20ª em concurso com 16 vagas) e não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição ou vagas remanescentes que obrigassem a administração a nomeá-la; nos termos dos precedentes do STF (Tema 161 e Tema 784), candidatos em cadastro de reserva só adquiririam direito subjetivo em hipóteses excepcionais de preterição ou demonstração inequívoca da necessidade de provimento, ônus probatório que não foi cumprido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.