RMS 63195 - ACORDAO

RMS 63195 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou nos autos a existência de cargos efetivos vagos nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, e porque a jurisprudência do STF (Tema 784/STF) delimita que o surgimento de vagas ou novo concurso não converte automaticamente a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Temporários Vs. Efetivos
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Temporários Vs. Efetivos

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Parties

IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação
  3. 3 Se a contratação de temporários evidencia preterição dos aprovados para cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou nos autos a existência de cargos efetivos vagos nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, e porque a jurisprudência do STF (Tema 784/STF) delimita que o surgimento de vagas ou novo concurso não converte automaticamente a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário