RMS 63913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado pelo STF no Tema 784: a agravante foi aprovada fora das 6 vagas (14ª colocada) e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada nem irregularidade nas contratações temporárias que justificasse a conversão de sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA SISCATO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Negativa De Seguimento, Contratações Temporárias, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Negativa De Seguimento Contratações Temporárias Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA SISCATO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se a contratação temporária pela Administração configura preterição dos aprovados em concurso público e, portanto, gera direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado pelo STF no Tema 784: a agravante foi aprovada fora das 6 vagas (14ª colocada) e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada nem irregularidade nas contratações temporárias que justificasse a conversão de sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.