RMS 65490 - ACORDAO

RMS 65490 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas, situação que gera mera expectativa de direito à nomeação; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a contratação temporária mencionada não comprova o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: VANIA MARIA MAIA AMORIM; Ente Público: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA MAIA AMORIM

Agravante

Estado de Minas Gerais

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas, situação que gera mera expectativa de direito à nomeação; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e a contratação temporária mencionada não comprova o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015