AREsp 1874784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões relevantes e porque acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame de cláusulas do edital e de fatos da causa, o que é vedado em Recurso Especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a invocação da Lei 8.666/93 foi considerada impertinente ao tema de concurso público, por força da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Convocação Por Meio Eletrônico, Reclassificação, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Edital Convocação Por Meio Eletrônico Reclassificação Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 41 da Lei 8.666/93 em matéria de concurso público
  3. 3 Se a ausência de envio de mensagem eletrônica pelo IFSC tornou ilegal a reclassificação do candidato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões relevantes e porque acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame de cláusulas do edital e de fatos da causa, o que é vedado em Recurso Especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a invocação da Lei 8.666/93 foi considerada impertinente ao tema de concurso público, por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento