REsp 1905953 - DECISAO

REsp 1905953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de matéria com predomínio de questões locais e constitucionais (relacionadas à Lei nº 7.289/1984 e à decisão sobre vida pregressa), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial, em razão do óbice decorrente da interpretação da Súmula 280/STF e da competência para averiguação fático-probatória pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Sindicância De Vida Pregressa, Transação Penal, Presunção De Inocência, Status Da Lei Nº 7.289/1984 Como Lei Local, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Concurso Público Sindicância De Vida Pregressa Transação Penal Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato em concurso público na fase de sindicância de vida pregressa por ocorrência de porte de drogas para uso pessoal que resultou em transação penal
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência diante de transação penal sem condenação
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto ao status da Lei nº 7.289/1984 e consequência processual para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de matéria com predomínio de questões locais e constitucionais (relacionadas à Lei nº 7.289/1984 e à decisão sobre vida pregressa), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial, em razão do óbice decorrente da interpretação da Súmula 280/STF e da competência para averiguação fático-probatória pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.