AREsp 1906590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF e, subsidiariamente, porque o recorrente não demonstrou prejuízo que justificasse a nulidade, tendo o acórdão recorrido fundamentado que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, aplicando-se o Tema 437 e a Súmula 7/STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: LEONARDO SOARES BARBOSA PINTO; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Isonomia, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tema 437
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

LEONARDO SOARES BARBOSA PINTO

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 do CPC e 5º, LV, da CF/88 relativa a alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Se houve prejuízo apto a gerar nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF e, subsidiariamente, porque o recorrente não demonstrou prejuízo que justificasse a nulidade, tendo o acórdão recorrido fundamentado que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, aplicando-se o Tema 437 e a Súmula 7/STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.