RMS 63805 - DECISAO

RMS 63805 - DECISAO

Parties
Recorrente: KAYO DE SOUSA FERNANDES; Recorrente: eLIBIO ROLIM VASQUE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Vagas, Proporcionalidade, Mandado De Segurança, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Vagas Proporcionalidade Mandado De Segurança Preterição

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Parties

KAYO DE SOUSA FERNANDES

Recorrente

eLIBIO ROLIM VASQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito jurídico do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Observância da proporcionalidade regional na distribuição de vagas