RMS 65163 - DECISAO

RMS 65163 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (RE 632.853/Tema 485) e a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade ou teratologia na correção da prova: os descontos foram aplicados conforme o espelho de respostas e o edital, o espelho funciona como motivação contemporânea do ato administrativo, e as divergências de interpretação apresentadas pelo candidato não autorizam reexame judicial da correção; assim, o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: DANIEL FILIPPE MARASSI GALLI DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento; Segurança Denegada)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Dever De Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial Da Banca Examinadora, Capitulação Jurídica, Reparação De Danos Em Sentença Penal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal (na Análise Do Conteúdo Da Prova) Concurso Público Correção De Provas Dever De Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial Da Banca Examinadora +2 more

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Parties

DANIEL FILIPPE MARASSI GALLI DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento; Segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 compatibilidade da correção com o edital e com o espelho da prova
  3. 3 suficiência do espelho da prova como motivação do ato administrativo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (RE 632.853/Tema 485) e a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade ou teratologia na correção da prova: os descontos foram aplicados conforme o espelho de respostas e o edital, o espelho funciona como motivação contemporânea do ato administrativo, e as divergências de interpretação apresentadas pelo candidato não autorizam reexame judicial da correção; assim, o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a denegação da segurança.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento; segurança denegada

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se