RMS 66951 - DECISAO

RMS 66951 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída e inequívoca de (1) existência de cargos vagos em número suficiente para atingir a posição da recorrente; (2) de que as contratações temporárias se deram para o exercício de cargos vagos de forma a afastar o provimento efetivo; e (3) de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. Além disso, a contratação temporária não é, per se, ilegal e só caracteriza vício se não cumprir os requisitos estabelecidos pelo STF no RE 658.026/MG, ônus probatório esse que incumbia à impetrante.

Parties
Recorrente: TERESA CRISTINA FERNANDES FERRAREZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento De Mérito Negando Provimento
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição

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Parties

TERESA CRISTINA FERNANDES FERRAREZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva diante do surgimento de vagas
  2. 2 Ilegalidade ou legalidade da contratação temporária e os requisitos do RE 658.026/MG
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada segundo RE 837.311/PI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída e inequívoca de (1) existência de cargos vagos em número suficiente para atingir a posição da recorrente; (2) de que as contratações temporárias se deram para o exercício de cargos vagos de forma a afastar o provimento efetivo; e (3) de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. Além disso, a contratação temporária não é, per se, ilegal e só caracteriza vício se não cumprir os requisitos estabelecidos pelo STF no RE 658.026/MG, ônus probatório esse que incumbia à impetrante.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais