RMS 62132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, na espécie, não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas; aplicou-se o entendimento do RE 837.311/PI (STF) e da jurisprudência do STJ, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BIANCA FELL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Expectativa De Direito, Nomeação, Preterição, Repercussão Geral, Multa
Processual Civil Administrativo Concurso Público Expectativa De Direito Nomeação Preterição Repercussão Geral Multa

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Parties

BIANCA FELL MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 comprovação de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, na espécie, não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas; aplicou-se o entendimento do RE 837.311/PI (STF) e da jurisprudência do STJ, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)