RMS 43823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a previsão editalícia que torna irrecorrível a nota da prova oral viola o direito de petição e as garantias do contraditório e da ampla defesa (art.5º, XXXIV,a e LV), sendo pacífica a jurisprudência do STJ em garantir a possibilidade de recurso administrativo nas fases eliminatórias e a exigência de divulgação dos critérios de avaliação; além disso, o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Prova Oral, Irrecorribilidade, Direito De Petição, Contraditório, Ampla Defesa, Decadência Do Mandado De Segurança, Recursos Administrativos, Motivação, Espelho De Prova
Constitucional Administrativo Concurso Público Edital Prova Oral Irrecorribilidade Direito De Petição Contraditório +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da prova oral prevista em edital
  2. 2 violação do direito de petição
  3. 3 garantias do contraditório e da ampla defesa (art.5º, XXXIV,a e LV)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a previsão editalícia que torna irrecorrível a nota da prova oral viola o direito de petição e as garantias do contraditório e da ampla defesa (art.5º, XXXIV,a e LV), sendo pacífica a jurisprudência do STJ em garantir a possibilidade de recurso administrativo nas fases eliminatórias e a exigência de divulgação dos critérios de avaliação; além disso, o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.