RMS 64701 - DECISAO

RMS 64701 - DECISAO

Não há direito líquido e certo à nomeação porque a recorrente não comprovou preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente; aplicando-se a tese do Tema 784/STF, a contratação temporária não demonstra por si só preterição; assim nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCELE MARIA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCELE MARIA QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Como se caracteriza e deve ser demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Se a contratação temporária comprova, por si só, a preterição de candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo à nomeação porque a recorrente não comprovou preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente; aplicando-se a tese do Tema 784/STF, a contratação temporária não demonstra por si só preterição; assim nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.