AREsp 1845156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à analogia com a Súmula 284/STF, e porque não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARTINS GÓIS DE CARVALHO; Agravante: VICTOR RUBEM CORDEIRO DE SOUZA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

DOUGLAS MARTINS GÓIS DE CARVALHO

Agravante

VICTOR RUBEM CORDEIRO DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à analogia com a Súmula 284/STF, e porque não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.