RMS 62178 - DECISAO

RMS 62178 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161) que reconhece o direito subjetivo à nomeação, ressalvando a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação; não houve comprovação de preterição em razão de contratações temporárias e a análise demandaria dilação probatória inadequada nesta via; além disso, conforme o Tema 735/STF, questões sobre nomeação diante de contratações temporárias, quando não comprovada preterição, têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral.

Parties
Recorrente: CELINA XAVIER PINHO; Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CELINA XAVIER PINHO

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Momento da nomeação e juízo de oportunidade e conveniência da Administração
  3. 3 Se a existência de contratações temporárias configura preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161) que reconhece o direito subjetivo à nomeação, ressalvando a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação; não houve comprovação de preterição em razão de contratações temporárias e a análise demandaria dilação probatória inadequada nesta via; além disso, conforme o Tema 735/STF, questões sobre nomeação diante de contratações temporárias, quando não comprovada preterição, têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.