RMS 65959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o surgimento de cargos efetivos vagos nem o interesse inequívoco da administração em nomear a impetrante; a comprovação exigida demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, de acordo com precedentes do STJ e entendimento do STF sobre hipóteses excepcionais de direito à nomeação.

Parties
Impetrante: Tatiane Lourdes de Paiva Oliveira; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Contratação Temporária, Preterição, Vagas
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Contratação Temporária +2 more

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Parties

Tatiane Lourdes de Paiva Oliveira

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o surgimento de cargos efetivos vagos nem o interesse inequívoco da administração em nomear a impetrante; a comprovação exigida demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, de acordo com precedentes do STJ e entendimento do STF sobre hipóteses excepcionais de direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)