RMS 63793 - ACORDAO

RMS 63793 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784/STF: não houve prova de preterição arbitrária ou imotivada nem de surgimento de vagas que alcançassem a classificação do agravante, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas.

Parties
Agravante: WAGNER DONIZETI VILELA; Respondente: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER DONIZETI VILELA

Agravante

Governador do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e preterição arbitrária
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da preterição arbitrária

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784/STF: não houve prova de preterição arbitrária ou imotivada nem de surgimento de vagas que alcançassem a classificação do agravante, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário